Lei Municipal - N° 395 de 11/12/1962
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício autorizado a conceder no presente exercício o 13º salário ao pessoal variável dessa Municipalidade.
Lei Municipal - N° 396 de 11/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Ficam majorados as pensões concedidas por esta P.M. para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a cada beneficiado, a partir de 1º de janeiro de 1963.
Lei Municipal - N° 397 de 11/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica majorado para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais, cada dependente, o salário Família, concedido aos Funcionários desta P.M. a partir de 1º de janeiro de 1963.
Lei Municipal - N° 398 de 11/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários do Quadro Fixo, desta Municipalidade, um abono de Natal, correspondente à um mês de seus vencimentos.
Lei Municipal - N° 399 de 11/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aumento de 65% (sessenta e cinco por cento) noa atuais vencimentos dos Funcionários do Quadro Fixo, desta Municipalidade, a partir de 1º de janeiro de 1963.
Resolucao - N° 3 de 18/12/1962
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Os subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal ficam elevados para Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), a partir de 1° de janeiro de 1963.
Ementa: Artigo 1° - Fica majorada para Cr$ 7,000,00 (sete mil cruzeiros) mensais, a partir de 1° de janeiro de 1963, a gratificação concedida a Sra. Vera Sampaio Marques, pelos serviços que a mesma vem prestando como Diretora da Secretaria desta Câmara.
Lei Municipal - N° 400 de 18/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido ao sr. Prefeito Municipal, um abono de Natal na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Lei Municipal - N° 401 de 18/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 1.525.300,00 (hum milhão quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 402 de 29/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado à Corporação Musical Santana de Pedreira, como auxílio, para a compra de instrumentos musicais.
Lei Municipal - N° 403 de 29/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda, um auxílio de Cr$ 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros) destinado à construção e instalação de uma fonte luminosa no Largo da Matriz, desta cidade.
Lei Municipal - N° 404 de 29/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Departamento de Estradas de Rodagem os veículos abaixo relacionados.
Lei Municipal - N° 405 de 29/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, pelo maior preço, acima do de compra e pagamento à vista, os veículos adquiridos do Departamento de Estadas de Rodagem.
Lei Municipal - N° 406 de 29/12/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado, um auxílio financeiro de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) através do Departamento de Obras Públicas para ser aplicado nas obras de pontes do Município, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
Lei Municipal - N° 407 de 22/01/1963
Ementa: Artigo 1º - Ficam isentos de Impostos Municipais as pessoas portadoras do "Mal de Hansen".
Decreto - N° 81 de 05/03/1963
Ementa: Transfere a Professora Municipal efetiva Elizabeth Braga Szmelcynger, para exercer em caráter efetivo o cargo de Professora do Parque infantil Municipal, criado pela lei n° 409 de 5 de março de 1963 com os mesmos direitos e vantagens anteriores
Lei Municipal - N° 408 de 05/03/1963
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumentos nos serviços de pavimentação, guias e sargetas contratados à Firma Equipav S.A em virtude de aumento de preços de materiais, transporte e salário mínimo, a saber.
Lei Municipal - N° 409 de 05/03/1963
Ementa: Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Professor Municipal, criado pela Lei nº 55 de 4 de junho de 1951.
Lei Municipal - N° 410 de 05/03/1963
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 900.324,10 (novecentos mil trezentos e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos) destinado ao pagamento de despesas efetuadas no exercício de 1962, a saber.
Lei Municipal - N° 411 de 03/04/1963
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, da Companhia Fiação Pedreira, uma faixa de terreno situada nesta cidade, atrás da Igreja Matriz Santana, divisa da via pública com a doadora, conforme planta fornecida pela referida Companhia.
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Via Brasil Web Project