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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 406 de 29/12/1962

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo do Estado, um auxílio financeiro de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) através do Departamento de Obras Públicas para ser aplicado nas obras de pontes do Município, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

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