LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 398 de 11/12/1962
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários do Quadro Fixo, desta Municipalidade, um abono de Natal, correspondente à um mês de seus vencimentos.
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