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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 411 de 03/04/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, da Companhia Fiação Pedreira, uma faixa de terreno situada nesta cidade, atrás da Igreja Matriz Santana, divisa da via pública com a doadora, conforme planta fornecida pela referida Companhia.

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