LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 396 de 11/12/1962
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Ficam majorados as pensões concedidas por esta P.M. para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a cada beneficiado, a partir de 1º de janeiro de 1963.
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