Institui o Auxílio Alimentação para os (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Pedreira e dá outras providências.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e em função de fiscalização realizada nas dependências do Almoxarifado da Farmácia Central de Saúde do Município, que constatou condições de armazenamento totalmente inadequadas e potencialmente prejudiciais à qualidade dos produtos, vem por meio deste requerer as seguintes informações: 1. Condições Estruturais e Sanitárias Atuais A fiscalização verificou as seguintes irregularidades no local de armazenamento de medicamentos e materiais: Presença de Mofo/Umidade: Constatada a presença de mofo e excesso de umidade nas paredes e/ou teto. Climatização Inadequada: Ausência ou inoperância de sistema de climatização adequado (ar-condicionado ou desumidificadores) para manter a temperatura e umidade exigidas para a conservação de medicamentos. Organização e Armazenamento Deficientes: Ausência de prateleiras suficientes, com caixas e embalagens de medicamentos e materiais encostadas diretamente nas paredes e/ou no chão, contrariando as boas práticas de armazenamento. Tais condições colocam em risco iminente a integridade, a eficácia e a segurança dos medicamentos, insumos e materiais biológicos distribuídos à população. 2. Laudos e Vistorias da Vigilância Sanitária Requeremos o envio dos seguintes documentos e informações: Laudos da VISA: Cópia integral dos últimos 03 (três) laudos de vistoria ou relatórios de inspeção realizados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA) ou órgão fiscalizador competente no referido almoxarifado, abrangendo os últimos 12 (doze) meses. Notificações/Autuações: Informar se o local foi alvo de notificação ou autuação por parte da VISA devido às irregularidades constatadas, enviando cópia dos respectivos documentos. 3. Plano e Previsão de Adequação Solicitamos o Plano de Ação e o cronograma para sanar as irregularidades: Previsão de Adequação: Qual a previsão e o cronograma para a instalação de um sistema de climatização adequado e para a completa reestruturação do local (incluindo aquisição e instalação de prateleiras e estantes) para garantir o armazenamento conforme as normas técnicas e sanitárias vigentes (Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento - BPDA). Medidas de Contenção: Quais medidas imediatas estão sendo tomadas para preservar a qualidade dos medicamentos e insumos estocados que exigem controle rigoroso de temperatura e umidade, a fim de evitar o desperdício e garantir o acesso seguro da população.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após constatar, em fiscalização recente, o descarte de um volume significativo de caixas de medicamentos vencidos nas dependências da Central de Saúde, se soube, o que sugere uma falha no planejamento e gestão de estoque e resíduos, vem por meio deste requerer as seguintes informações: 1. Detalhamento da Contratação de Descarte de Resíduos Biológicos/Hospitalares Solicitamos o fornecimento dos seguintes documentos e informações referentes aos serviços de recolhimento, tratamento e descarte final de material biológico, resíduo biológico e/ou resíduo hospitalar (RSS) realizados nos últimos 03 (três) anos (2023, 2024 e 2025, ou o triênio anterior, conforme a data): Identificação das Empresas: Informar o nome completo e o CNPJ da(s) empresa(s) que prestou(prestaram) o serviço de recolhimento, tratamento e descarte desse tipo de material durante o período solicitado. Instrumento de Contratação: Cópia na íntegra do instrumento que deu origem à contratação da(s) referida(s) empresa(s) (Contrato, Termo Aditivo, Dispensa, Inexigibilidade de Licitação, etc.), incluindo o Processo Licitatório, se houver. Relatório de Serviços: Relatório completo dos serviços prestados por cada empresa e ano, contendo obrigatoriamente a quantidade total de material recolhido (em quilogramas, litros ou outra unidade de medida utilizada) para descarte. 2. Relatório de Medicamentos Descartados Solicitamos um relatório detalhado sobre o descarte de medicamentos realizado pela rede municipal de saúde nos últimos 03 (três) anos (2023, 2024 e 2025, ou o triênio anterior, conforme a data), contendo: Lista de Medicamentos: Relação completa de todos os medicamentos descartados. Quantidade Descartada: A quantidade total de cada item descartado. Causa do Descarte: As devidas justificativas para o descarte de cada item, detalhando se a motivação foi: Vencimento da validade. Avaria/Inutilização. Excesso de estoque/Falta de demanda. Outros (especificar).

Ata da 20ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2025.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às Professoras SUSANA MARIA DE SOUZA BALDASSO, ROSELAINE GROLLA B. MIRANDA, MARIA PAULA CARLETTE N. DE ASSIS, ELAINE MARCHEZINI VENTURINI, VERA LÁCUA IMBRUNITO MIRANDA, ANA LÚCIA DALTO PILON, DULCILENE B. DE CAMPOS DANTAS, FABIANA DOS REIS DE O. LACERDA, DAIANE BELTELINI LOURENÇO, LUCIELENE MARIA BERTEVELLO, CARMEM SILVA DE MORAES SALVI, MÔNICA APARECIDA ORLANDE E ÉRIKA GRANDEZE CHIORATTO LISBOA, pelo maravilhoso trabalho desenvolvido com a Educação Especial de nosso município.

Requeremos à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja consignado em ata dos trabalhos deste Poder Legislativo VOTOS DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO PÚBLICO às Escolas: EMEF Dr. Airton Policarpo; EMEIF Prof. Arnaldo Rossi; EMEF Humberto Piva; EMEIF Prof. José Jurandir Piva; EMEF Profª Maria Elisa Vicentin Pintor; EMEIF Profª Maria Helena Ferraresso Armigliato e EMEF Prof. Zulmar Deoclécia Pintor Bernardes pelos relevantes trabalhos desenvolvidos em prol da promoção e valorização das boas práticas docentes e de gestão escolar, com destaque especial para as ações voltadas à alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO ao Reverendíssimo Padre ANDERSON FREZZATO, pelos seus 15 anos de vida sacerdotal dedicados com zelo, fé e amor à comunidade.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO e RECONHECIMENTO PÚBLICO à EQUIPE SUB-16 DE VOLEI MASCULINO DE PEDREIRA, na pessoa de sua Técnica “Professora ELEN UTTEMBERGUE” extensivo aos Atletas e demais membros pela brilhante conquista como Campeã 2025 da ADR – Associação Desportiva Regional, competição que reuniu equipes de cidades do Circuito das Águas Paulista e da Baixa Mogiana.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO e RECONHECIMENTO PÚBLICO à Equipe do Esporte Clube Santa Sofia (BASE), nas pessoas da Equipe Técnica e Atletas pela brilhante conquista de vice campeão da “TAÇA DE PRATA” do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Pedreira – Ano II – 2025, demonstrando dedicação, talento e espírito esportivo.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO e RECONHECIMENTO PÚBLICO à Equipe da PORTUGUESA FUTEBOL CLUBE, nas pessoas da Equipe Técnica e Atletas pela brilhante conquista da “TAÇA DE PRATA” do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Pedreira – Ano II – 2025, demonstrando dedicação, talento e espírito esportivo.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO e RECONHECIMENTO PÚBLICO à Equipe do Esporte Clube Santa Sofia, nas pessoas da Equipe Técnica e Atletas pela brilhante conquista do campeonato da “TAÇA DE OURO” do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Pedreira – Ano II – 2025, demonstrando dedicação, talento e espírito esportivo.

Requeremos a Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma Regimental, seja constado na Ata de nossos trabalhos Legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO e RECONHECIMENTO PÚBLICO à Equipe do JARDIM MARAJOARA, nas pessoas da Equipe Técnica e Atletas pela brilhante conquista da segunda colocação da “TAÇA DE OURO” do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Pedreira – Ano II – 2025, demonstrando dedicação, talento e espírito esportivo.

Indico ao Prefeito Municipal, para que em conjunto com os órgãos competentes do município elaborem o estudo e a implementação de uma ROTATÓRIA no cruzamento da Avenida Sérgio Cozer com a Rua Santina Rampazo Campaci, no Jardim Marajoara.

Parecer Técnico do Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Pedreira atendendo a solicitação do Ofício nº 02/2025 desta Comissão.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, sejam consignados em ata dos trabalhos legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO em RECONHECIMENTO PÚBLICO ao Maestro – RINALDO ZAMAI, pelo seu talento e dedicação em promover a música e a cultura em nosso município.

CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 36 DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 07 DE JUNHO DE 1995 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, sejam consignados em ata dos trabalhos legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO em RECONHECIMENTO PÚBLICO nas pessoas da Presidente da Subseção - Dra. Ana Elisa Moretti Pilares e da presidente da comissão da OAB VAI À ESCOLA - Dra. Mônica Francisconi, pelo projeto “OAB Vai à Escola”.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, sejam consignados em ata dos trabalhos legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO em RECONHECIMENTO PÚBLICO à Diretoria e Conselheiros do SAMUCA - Serviço de Atendimento à Mulher à Criança e ao Adolescente, pela responsabilidade e competência na gestão dos recursos e projetos, pautando pela transparência e o cuidado das nossas crianças e aproveitando pela idealização, organização e brilhante execução do projeto “Samba no Morro do Cristo”.

Requeremos à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja consignado em ata dos trabalhos deste Poder Legislativo, votos de profundo pesar pelo falecimento de JOSÉ CARLOS SAVIANE.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, sejam consignados em ata dos trabalhos legislativos, VOTOS DE CONGRATULAÇÃO em RECONHECIMENTO PÚBLICO à Equipe do TÁTICO OSTENSIVO RODOVIÁRIO (TOR), nas pessoas dos Agentes TOR R-04285 - Cb PM FERNANDES; CbPM ZOUBAREF; Sd PM GONÇALVEs e Cb PM DA SILVA (E) pela exemplar atuação e profissionalismo demonstrados durante a ocorrência que resultou na prisão de indivíduo responsável pelo crime de sequestro e extorsão de uma adolescente na cidade de Poços de Caldas/MG.

Solicitando estudos para viabilizar a proposição de Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a credenciar farmácias e drogarias privadas para o fornecimento de medicamentos padronizados pelo Município, em casos de falta na Farmácia Municipal ou nos Postos de Saúde da Rede Pública Municipal.

Solicitando a realização de roçagem e limpeza em toda a extensão da Rua José Marcon.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, seja a presente proposição encaminhada ao Prefeito Municipal, pleiteando informações sobre a fiscalização e aplicação de penalidades em razão de incêndios urbanos, conforme se segue, com fundamento na Lei Municipal nº 2.297/2002: 1. Relação dos incêndios registrados no perímetro urbano do município de Pedreira no exercício de 2025 (ou do exercício vigente); 2. Indicação das respectivas localizações dos focos, datas e, quando possível, causas presumidas; 3. Informar se houve lavratura de autos de infração ou aplicação de penalidades administrativas conforme dispõe a legislação vigente; 4. Se foram instaurados procedimentos fiscalizatórios ou inquéritos administrativos decorrentes dos episódios; 5. Quais medidas educativas, preventivas ou de monitoramento estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para coibir novas ocorrências.

Indico ao Prefeito Municipal para que em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, providenciem a elaboração e implementação de um Protocolo de conscientização na emissão e o uso responsável de Atestados Médicos no âmbito das Unidades Municipais de Saúde, com o objetivo de assegurar que a concessão desses documentos esteja fundamentada em critérios técnicos e na real necessidade clínica do paciente, a exemplo do que vem sendo implantado em outros municípios

Ata e Pareceres referentes a Reunião realizada no dia 26 de novembro de 2025, bem como Ofícios encaminhados ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal.

Ata e Pareceres referentes a Reunião realizada no dia 26 de novembro de 2025.

Ata da 5ª Sessão Solene de entrega de Título de Cidadania aos Senhores: 2º Tenente do Quadro de Oficiais, Luís Antonio Benites Ajala; Luiz Henrique Rosato e Maria Eliana Ganassim Rosato, em 09 de outubro de 2025.

Ata e Pareceres referentes a Reunião realizada no dia 25 de novembro de 2025, bem como Ofício encaminhado ao SAAE.

ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025