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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 408 de 05/03/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumentos nos serviços de pavimentação, guias e sargetas contratados à Firma Equipav S.A em virtude de aumento de preços de materiais, transporte e salário mínimo, a saber.

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