LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 407 de 22/01/1963
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Ficam isentos de Impostos Municipais as pessoas portadoras do "Mal de Hansen".
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