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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 405 de 29/12/1962

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante concorrência pública, pelo maior preço, acima do de compra e pagamento à vista, os veículos adquiridos do Departamento de Estadas de Rodagem.

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