A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.
1 – Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal de Pedreira localizada na R. Prof. João Alvarenga, 75, Centro, Pedreira-SP, de segunda à sexta das 08h às 17h,
2 - 2. Preencha o Formulário de Acesso:
PDF Pessoa Normal | PDF Pessoa Jurídica
3 - Aguarde a inserção da solicitação no sistema do SIC da Câmara Municipal e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.
4 - As perguntas cadastradas no canal do SIC serão respondidas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
5 - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior a que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5(cinco) dias (Art. 15, § único da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).
6 - Maiores informações pelo fone: (19) 3893-3172
Acesse o link abaixo, siga as intruções e preencha o formulário.
Via Brasil Web Project