LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 395 de 11/12/1962
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício autorizado a conceder no presente exercício o 13º salário ao pessoal variável dessa Municipalidade.
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