Lei Municipal - N° 358 de 04/12/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus artigos a Lei nº 75, de 18 de março de 1952, de que trata da cobrança da Taxa de Assistência Pública.
Lei Municipal - N° 359 de 04/12/1961
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira, para o exercício de 1962.
Lei Municipal - N° 360 de 16/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo através do Departamento de Educação Física e Esporte, da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de remodelação do Parque Infantil, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
Lei Municipal - N° 361 de 16/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Passa a ser denominada Travessa Gisto Ferrari, a travessa ainda sem denominação, que se inicia na Rua 15 de Novembro entre os prédios de nºs 654 e 666 e que termina no Rio Jaguary, onde se segue a ponte pencil.
Lei Municipal - N° 363 de 16/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumentos nos serviços de pavimentação, guias e sargetas contratados à Firma Equipav S.A. em virtude de aumentos nos preços de materiais e salário mínimo, a saber.
Resolucao - N° 5 de 19/12/1961
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Fica Majorada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, a partir de 1° de janeiro de 1962, a gratificação concedida à Sra. Vera Sampaio Marques, pelos serviços que a mesma vem prestando como Diretora de Secretaria desta Câmara.
Lei Municipal - N° 364 de 28/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra de herdeiros de Santo Bolognês e Eleutério Mendes de Oliveira, um prédio nº 719, com seu terreno, situado na Rua 15 de Novembro, nesta cidade, medindo de frente 5,20 metros por 22,40 metros da frente aos fundos, num total de 116,48 metros quadrados, área essa integrante do plano de desapropriação, de conformidade com o Decreto nº 47-A de 15/1/1957.
Lei Municipal - N° 365 de 28/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) destinado como auxílio à Conferência Vicentina Sant'Ana da Paróquia de Pedreira.
Lei Municipal - N° 366 de 28/12/1961
Ementa: Artigo 1º - A majoração do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" instituída pelo Decreto-Lei Estadual nº 17.235 de 21 de maio de 1947, e , ora arrecadada pelo Município nos termos da Lei Municipal nº 348 de 28 de novembro de 1961, será destinada à Sociedade beneficente de Pedreira para "Manutenção do Hospital Maternidade Humberto Piva", desta cidade.
Lei Municipal - N° 367 de 28/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Rua Eliza Serafim" a Rua que inicia na Praça Cel. João Pedro e termina no cruzamento da Rua que vai diretamente ao Hospital desta cidade, como homenagem póstuma a quem tanto serviu Pedreira.
Lei Municipal - N° 368 de 28/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica criado neste Município o Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal.
Lei Municipal - N° 369 de 20/01/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11 de 7 de março de 1949, de que trata da inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo dos Funcionários desta Municipalidade.
Lei Municipal - N° 370 de 20/01/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinado à construção das obras de pavimentação da sede do Município de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados à propósito.
Decreto - N° 78 de 19/02/1962
Ementa: Exonera a Pedido a Srta. Creuza Arouca Pereira, das funções de professora Rural da Escola Mixta Municipal do Bairro do Pirajá, nomeada pelo Decreto 60 de 18 de novembro de 1958
Decreto - N° 79 de 19/02/1962
Ementa: Exonera a pedido a Srta. Elda Maria Rabetti, das Funções de professora Rural da Escola Mista Municipal do Bairro de Areia Branca, nomeada pelo decreto n° 61 de 18 de novembro de 1958
Decreto - N° 80 de 19/02/1962
Ementa: Dispõe que se observe na execução do Orçamento de Pedreira, para o exercício de 1963, a descriminação das despesas constantes das tabelas anexas
Lei Municipal - N° 371 de 14/04/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 207 de 27/4/57 de que trata da doação à Fundação da Casa Popular de uma área de terreno para construção de prédios populares no que diz respeito ao prazo concedido.
Lei Municipal - N° 372 de 05/05/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber do Governo do Estado um auxílio financeiro de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) através do Departamento de Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de pontes do Município, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
Lei Municipal - N° 373 de 05/05/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para completar as despesas com a Escola Técnica de Comércio Municipal de Pedreira.
Lei Municipal - N° 374 de 05/05/1962
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 7.344.000,00 (sete milhões trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) destinado à aquisição de uma Motoniveladora marca "Catterpillar" modelo 12, com os respectivos acessórios constante da concorrência de 4 de abril de 1962, da firma "Catterpillar" Brasil S/A - Máquinas e Peças.
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Via Brasil Web Project