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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 81 de 05/03/1963

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Transfere a Professora Municipal efetiva Elizabeth Braga Szmelcynger, para exercer em caráter efetivo o cargo de Professora do Parque infantil Municipal, criado pela lei n° 409 de 5 de março de 1963 com os mesmos direitos e vantagens anteriores

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