Lei Municipal - N° 304 de 19/12/1960
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1961, a taxa sobre anúncios será cobrada a razão de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) por metro quadrado.
Lei Municipal - N° 305 de 19/12/1960
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado a suplementar a verba 620-621-8-29-4-Assistência Social-Despesas diversas-para pagamento de serviços médicos e medicamentos, do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 306 de 21/01/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167 de 4 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento da Casa da Lavoura no loteamento da Fazenda Santa Clara, a saber.
Lei Municipal - N° 307 de 31/01/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de reconstrução em parte da ponte sobre o Rio Jaguary, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.
Resolucao - N° 1 de 06/03/1961
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Fica majorada para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais, a gratificação concedida ao Sr. Benedito Paulino de Oliveira, a partir de 1° de janeiro de 1961, pelos serviços preparação de café em dias de sessões.
Lei Municipal - N° 308 de 06/03/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinado ao término do Novo Matadouro Municipal.
Lei Municipal - N° 310 de 27/03/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica majorada a gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar, para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de janeiro de 1961.
Lei Municipal - N° 311 de 27/03/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido ao Fiscal Encanador, desta Municipalidade, uma gratificação mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a partir de 1º de janeiro de 1961.
Lei Municipal - N° 312 de 27/03/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica reestruturado os cargos do Funcionalismo do Quadro Fixo, desta Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1961, conforme tabela descriminativa, abaixo.
Lei Municipal - N° 313 de 27/03/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (Sandu) do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para a instalação de um Posto de Assistência Médica, nesta cidade para atendimentos de urgência aos indigentes, dentro dos limites urbanos do Município de Pedreira.
Decreto - N° 74 de 18/04/1961
Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser adquirida, a mediante desapropriação judicial ou por via amigável uma área de terra localizada à direita da estrada de quem vai ao Bairro Duas Pontes, Sitio recreio, neste Município, de Propriedade do S. Manoel Rached, num total de 31.200 metros quadrados, mais ou menos
Lei Municipal - N° 314 de 19/04/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, de Virgílio Trolessi, Irmãos e Sobrinhos um terreno, situado nesta cidade, paralelo ao Cemitério local, medindo de frente 10 metros aos fundos 25 metros, num total de 250 metros quadrados.
Lei Municipal - N° 316 de 10/05/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Porcelana São Sebastião S.A. para a permuta de um terreno (beco) de propriedade municipal, pelo prazo de 30 (trinta) anos, situado nesta cidade à Rua 15 de Novembro, em frente ao prédio nº 177, confrontando de ambos os lados com a mencionada firma, medindo de frente 6,25 metros, com a mesma largura nos fundos e 51,85 metros da frente aos fundos, num total de 324,06 metros quadrados, mais ou menos, por um outro terreno (beco) de propriedade daquela indústria, com idêntica metragem, situado paralelo ao prédio nº 134 da mesma rua.
Lei Municipal - N° 317 de 10/05/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar anualmente o pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos de Secretário-Tesoureiro e Sub-Secretário, no período em que este substitui o titular em suas férias regulamentares.
Decreto - N° 75 de 30/05/1961
Ementa: Decreta Luto oficial neste Município.
Lei Municipal - N° 318 de 07/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Praça Augusto Gonçalves" a praça onde converge a Rua Antônio Pedro e diverge as Ruas Padre Alexandrino do Rego de Barros, Luiz Pedro de Godoy Moreira e Estrada de rodagem, em homenagem à aquele cidadão que exerceu o cargo de Prefeito Municipal, deste Município.
Lei Municipal - N° 319 de 07/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado à suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 320 de 07/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e os das autarquias municipais, do regime de pensão instituída pela Lei nº 4832 de 4 de setembro de 1958.
Lei Municipal - N° 321 de 07/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinado à pavimentação das vias ainda não dotadas desse melhoramento, de acordo com os estudos e projetos elaborados por esta Prefeitura.
Lei Municipal - N° 322 de 07/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Ficam criadas as taxas de asfaltamento e colocação de guias e sargetas, as quais se destinam a atender às despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias e logradouros públicos do Município.
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Via Brasil Web Project