LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 322 de 07/06/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Ficam criadas as taxas de asfaltamento e colocação de guias e sargetas, as quais se destinam a atender às despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias e logradouros públicos do Município.
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