Lei Municipal - N° 322 de 07/06/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Ficam criadas as taxas de asfaltamento e colocação de guias e sargetas, as quais se destinam a atender às despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias e logradouros públicos do Município.