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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 74 de 18/04/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser adquirida, a mediante desapropriação judicial ou por via amigável uma área de terra localizada à direita da estrada de quem vai ao Bairro Duas Pontes, Sitio recreio, neste Município, de Propriedade do S. Manoel Rached, num total de 31.200 metros quadrados, mais ou menos

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