Lei Municipal - N° 323 de 09/06/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra do Dr. Silvio de Aguiar Maya, um terreno situado na Rua Siqueira Campos, nesta cidade, medindo 30 por 25 metros ou seja uma área de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) afim de serem construídos os Postos de Saúde e Puericultura (Plano Bivalente).
Lei Municipal - N° 324 de 09/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para nos termos do decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir os Postos de Saúde e Puericultura (Plano Bivalente) a saber.
Resolucao - N° 2 de 19/06/1961
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° Fica concedido ao EXMO. Sr. Prof°. Carlos Alberto de Carvalho Pinto, DD. Governador do Estado, o titulo de "Cidadão Pedreirense".
Resolucao - N° 3 de 19/06/1961
Ementa: Artigo 1° - Fica concedido ao nobre Deputado Dr. Ruy de Almeida Barbosa, o titulo de "Cidadão Pedreirense".
Lei Municipal - N° 325 de 19/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica majoradas as pensões concedidas por esta Municipalidade, para Cr$ 3.200,00 (treis mil e duzentos cruzeiros) mensais a cada beneficiado, a partir de 1º de janeiro de 1961.
Lei Municipal - N° 326 de 19/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder neste exercício um auxílio financeiro de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à 18ª Delegacia de Recrutamento Militar, sediada na cidade de Amparo.
Lei Municipal - N° 327 de 19/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Matriz Santana de Pedreira, um terreno situado nesta cidade, paralelo ao Cemitério local, medindo de frente 10 metros e da frente aos fundos 25 metros, num total de 250 m2 destinado à construção da nova Capela no Cemitério local.
Lei Municipal - N° 329 de 19/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinados a realização das obras de pavimentação parcial da sede do Município de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados à propósito.
Lei Municipal - N° 330 de 19/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 1.775.880,00 (hum milhão setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Decreto - N° 76 de 22/06/1961
Ementa: Nomeia, o Sr. Hélio José Marchesini, com os vencimentos mensais previstos em lei, para o cargo de Porteiro-Continuo, desta Prefeitura Municipal
Decreto - N° 77 de 22/06/1961
Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento de Pedreira, para o exercício de 1962,a descriminação das despesas constantes das tabelas anexas
Lei Municipal - N° 328 de 30/06/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporado do uso comum e incorporado ao patrimônio da Municipalidade de Pedreira um terreno situado nos fundos da Praça Coronel João Pedro de Godoy Moreira, medindo 98,10 metros na confrontação com a linha férrea da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, 94,60 metros na confrontação com o lado dos prédios de números ímpares, 49,50 metros na confrontação com terrenos de propriedade privada e 23,50 metros na confrontação com a Biblioteca Municipal, com área total de 3.502,75 metros quadrados.
Lei Municipal - N° 331 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado à aquisição de materiais e instalações para a conclusão do Novo Matadouro Municipal.
Lei Municipal - N° 332 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinado as seguintes.
Lei Municipal - N° 333 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado ao Senam, para auxílio na construção da Casa dos Municípios em Brasília.
Lei Municipal - N° 334 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 335 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica majorado para Cr$ 8.160,00 ( oito mil cento e sessenta cruzeiros) mensais, a partir de 1º julho de 1961, os vencimentos do Porteiro-Contínuo pertencente ao Quadro Fixo da Municipalidade.
Lei Municipal - N° 336 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um terreno de propriedade municipal, situado nesta cidade à Rua 15 de Novembro, medindo 8 metros de frente por 25 metros da frente aos fundos, num total de 200 metros quadrados mais ou menos, confrontando ao lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, com propriedade da Cia. Fiação Pedreira, destinado a construção da nova Agência da Caixa Econômica deste Município.
Lei Municipal - N° 337 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica de Comércio Municipal de Pedreira, com cursos básico e técnico a funcionar nesta cidade, no período do Ginásio Estadual ou Grupo Escolar.
Lei Municipal - N° 338 de 21/08/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito situado nesta cidade, para nos termos do Decreto Estadual nº 12762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27167 de 4 de janeiro de 1957, nele se construir o Novo Grupo Escolar, desta cidade, a saber.
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Via Brasil Web Project