Lei Municipal - N° 307 de 31/01/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de reconstrução em parte da ponte sobre o Rio Jaguary, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.