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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 307 de 31/01/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de reconstrução em parte da ponte sobre o Rio Jaguary, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

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