Lei Municipal - N° 320 de 07/06/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e os das autarquias municipais, do regime de pensão instituída pela Lei nº 4832 de 4 de setembro de 1958.