Lei Municipal - N° 306 de 21/01/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167 de 4 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento da Casa da Lavoura no loteamento da Fazenda Santa Clara, a saber.