Lei Municipal - N° 339 de 26/09/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por metro quadrado, nos serviços da pavimentação recentemente contratado, à Firma Equipav S.A. em virtude de aumentos provocados pela resolução nº 208 da Câmara.
Lei Municipal - N° 340 de 10/10/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) que se destinam à Caixa Escolar do Grupo Escolar Cel. João Pedro de Godoy Moreira, desta cidade.
Lei Municipal - N° 341 de 10/10/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, por seu Prefeito Municipal, autorizado a arrendar o Matadouro Municipal e fazer concessão desse serviço mediante concorrência pública.
Resolucao - N° 4 de 23/10/1961
Autor: Sylvio Lazarini
Ementa: Artigo 1° - Fica concedido ao EXMO. Sr. Dr. Francisco Morato de Oliveira, DD. Presidente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o titulo de "Cidadão Benemérito de Pedreira".
Lei Municipal - N° 342 de 27/10/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros) destinado a suplementar a verba 230-231-8-89-3-material de consumo-Cemitério.
Lei Municipal - N° 343 de 27/10/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Pedreira (SERM) diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea a do artigo 7º da Lei n° 302, de 13 de julho de 1948, ao qual compete os encargos da construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de artes correntes e especiais além dos serviços afins.
Lei Municipal - N° 344 de 06/11/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica cancelado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 336 de que trata da doação de um terreno para a construção da nova agência da Caixa Econômica deste Município.
Lei Municipal - N° 345 de 07/11/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra da Cia. Fiação Pedreira, até o limite de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) um prédio com seu terreno situado à Rua Siqueira Campos, nesta cidade, com 32,90 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, com uma área de 987 metros quadrados.
Lei Municipal - N° 346 de 24/11/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, por seu Prefeito, autorizada a conceder isenção de Impostos de Indústrias e Profissões em favor de Indústrias a se estabelecerem no Município de Pedreira e nele desenvolverem atividades industriais diversos das indústrias de porcelana e suas similares.
Lei Municipal - N° 347 de 24/11/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder um auxílio de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes com médicos, medicamentos e hospital, quando do nascimento da primeira criança, parto esse verificado no Hospital Maternidade Humberto Piva.
Lei Municipal - N° 348 de 28/11/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica criado o imposto Territorial Rural que incide sobre os imóveis situados na zona rural do Município.
Lei Municipal - N° 349 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder no corrente exercício um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) que se destinam à construção da nova Capela do Cemitério local.
Lei Municipal - N° 350 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 1.729.974,00 (hum milhão setecentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e quatro cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 351 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento das despesas efetuadas com os festejos comemorativos do 65º aniversário da cidade de Pedreira, inclusive filmes e reportagens em jornais.
Lei Municipal - N° 352 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) destinado ao pagamento das seguintes despesas.
Lei Municipal - N° 353 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica reestruturado os cargos do Funcionalismo do Quadro Fixo desta Prefeitura Municipal, a partir de 1º de novembro de 1961, conforme tabela descriminativa, abaixo.
Lei Municipal - N° 354 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 141.700,00 (cento e quarenta e um mil setecentos cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei Municipal - N° 355 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, um abono de Natal, aos funcionários do Quadro Fixo, mensalistas e diaristas, desta Prefeitura Municipal conforme descriminação abaixo.
Lei Municipal - N° 356 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado ao Natal das crianças pobres, promovido pela Prefeitura Municipal de Pedreira no corrente exercício.
Lei Municipal - N° 357 de 04/12/1961
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Porcelana São João Ltda. a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinada à reforma da ponte pencil sobre o rio Jaguary, de sua propriedade, situada no prolongamento do beco que sai da Rua 15 de Novembro, próximo à Rua Siqueira Campos.
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Via Brasil Web Project