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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 317 de 10/05/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar anualmente o pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos de Secretário-Tesoureiro e Sub-Secretário, no período em que este substitui o titular em suas férias regulamentares.

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