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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 313 de 27/03/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (Sandu) do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para a instalação de um Posto de Assistência Médica, nesta cidade para atendimentos de urgência aos indigentes, dentro dos limites urbanos do Município de Pedreira.

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