Lei Municipal - N° 273 de 13/05/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que se destina à Caixa Beneficente do Sanatório Pirapitingui.

Lei Municipal - N° 274 de 02/06/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) que se destinam, a Diretoria da Caixa Escolar do Grupo Escolar Cel. João Pedro de Godoy Moreira, desta cidade.

Lei Municipal - N° 275 de 04/06/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, ao Corinthians Esporte Club, desta cidade, Sociedade Esportiva e Recreativa, com personalidade jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) anos, uma área de terreno com cerca de 400 mts2 mais ou menos, situado em frente ao Jardim Público, confrontando com a Rua Ceziria de Queiroz, Posto de Puericultura e Dr. Silvio de Aguiar Maia, de propriedade Municipal, conforme lei n. 41, de 5 de agosto de 1950, com o fim único e exclusivo de ali ser construída sua sede social deste clube.

Lei Municipal - N° 276 de 20/06/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado ao pagamento dos estudos do Levantamento Topográfico para ampliação dos serviços de água e esgotos desta cidade.

Lei Municipal - N° 277 de 20/06/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra do sr. Américo Pieri, um terreno situado à Rua Epitácio Pessoa, nesta cidade, com 25 metros de frente aos fundos por 30 metros da frente aos fundos, ou seja uma área de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) afim de ser construído a "Casa da Lavoura".

Lei Municipal - N° 278 de 20/06/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 315.015,50 (trezentos e quinze mil quinze cruzeiros e cincoenta centavos) destinado a suplementar a verba 211-8-892-Material Permanente-I-Construção do Novo Matadouro - do orçamento vigente.

Lei Municipal - N° 279 de 20/06/1960

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Fica concedido um aumento aos funcionários internos, desta Prefeitura Municipal, a partir de 1º de junho de 1960, conforme descriminação abaixo.

Lei Municipal - N° 280 de 20/06/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a doar à Empresa Bragantina de Cinemas S.A. uma área de terreno com cerca de 1.200 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados) situado nesta cidade, à Rua Siqueira Campos, medindo 20 metros de frente por 60 metros da frente aos fundos confrontando de um lado com Ernesto Grandezi, por outro com Domingos Politti ou sucessores e pelos fundos com Dr. Silvio de Aguiar Maia em data de 6 de junho de 1960, com o fim único e exclusivo de ser construído o Novo Cinema.

Lei Municipal - N° 282 de 20/06/1960

Autor: Octavio Rocha

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a vender à Empresa Bragantina de Cinemas S.A., com o pacto de retro-venda condicional, uma área de terreno com cerca de 1.200 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados) situado nesta cidade, à Rua Siqueira Campos, medindo 20 metros de frente por 60 metros da frente aos fundos confrontando de um lado com Ernesto Grandezi, por outro com Domingos Politti ou sucessores e pelos fundos com Dr. Silvio de Aguiar Maia de propriedade Municipal, conforme escritura de venda e compra com pacto adjecto de retro-venda condicional outorgada pelo Dr. Silvio de Aguiar Maia lavrada no Tabelião desta cidade em data de 6 de junho de 1960 e legalmente transcrita sob nº 15066, às folhas 297 do livro 3-U no Registro de Imóveis desta Comarca, pelo preço de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), com o fim único e exclusivo de ser construído o novo Cinema.

Lei Municipal - N° 285 de 20/06/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica aprovada a nova delimitação do perímetro urbano e suburbano desta cidade, procedida pelos engenheiros Drs. Rubens P. Pimentel, reg. prov. C.R.E.A. nº 643/59 e Dr. Cláudio B. R. Ferreira, C.R.E.A. nº 10.469, conforme consta da planta traçada e memoriais elaborados pelos referidos profissionais e cujas linhas divisórias são as seguintes.

Decreto - N° 70 de 10/07/1960

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Decreta: Luto oficial nesta Municipalidade por 8 (oito) dias como homenagem póstuma e reverência à memória do Sr. Humberto Piva, inesquecível Prefeito eleito para o governo desta Municipalidade no quadriênio 1.960/64, hoje falecido

Decreto - N° 71 de 08/08/1960

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Nomeia o Sr. Apparecido Moratori, com os vencimentos mensais previstos em lei para ocupar o cargo de Almoxarifado, desta Prefeitura criado pela lei n° 214 de 12 de setembro de 1957

Lei Municipal - N° 283 de 22/08/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.

Lei Municipal - N° 284 de 31/08/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, para os serviços de comuna um trator rodoviário até o limite de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Lei Municipal - N° 286 de 06/09/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, autorizada a conceder no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), que se destina a concorrer ao pagamento de um busto, a ser construído em o páteo interno da Sociedade Beneficente de Pedreira, em homenagem ao ex Prefeito Municipal e fundador dessa Instituição, sr. Humberto Piva.

Lei Municipal - N° 287 de 06/09/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, situado na Estrada Municipal, na direção de Campinas, via Carlos Gomes, com a área "B" de 810 mts2, por outro terreno de propriedade do sr. Pedro Castro Pinto, próximo ao Novo Matadouro Municipal, com a mesma área "A" de 810 mts2.

Lei Municipal - N° 288 de 06/09/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal de Pedreira um crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a suplementar a verba 110-111-8-00-1-Poder Legislativo-Pessoal Variável-Gratificação à Diretora da Câmara.

Decreto - N° 72 de 19/09/1960

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1° - Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a aumentar as atuais tarifas do serviço telefônico local, deste município, a partir de 1° de setembro de 1960, obedecendo as condições constantes deste decreto e da seguinte tabela

Lei Municipal - N° 289 de 22/09/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica criado no Município de Pedreira, uma Biblioteca Pública Municipal, destinada a desenvolver o gosto pela leitura e a disseminar a cultura entre os munícipes.

Lei Municipal - N° 290 de 22/09/1960

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Ficam aprovadas as seguintes denominações para as ruas abaixo descriminadas constantes do loteamento "Jardim São José" projetado pela firma Silva, Carlos e Cia as quais já se encontram integradas dentro do perímetros urbano desta cidade.