Lei Municipal - N° 316 de 10/05/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Porcelana São Sebastião S.A. para a permuta de um terreno (beco) de propriedade municipal, pelo prazo de 30 (trinta) anos, situado nesta cidade à Rua 15 de Novembro, em frente ao prédio nº 177, confrontando de ambos os lados com a mencionada firma, medindo de frente 6,25 metros, com a mesma largura nos fundos e 51,85 metros da frente aos fundos, num total de 324,06 metros quadrados, mais ou menos, por um outro terreno (beco) de propriedade daquela indústria, com idêntica metragem, situado paralelo ao prédio nº 134 da mesma rua.