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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 312 de 27/03/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica reestruturado os cargos do Funcionalismo do Quadro Fixo, desta Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1961, conforme tabela descriminativa, abaixo.

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