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Última Atualização do Portal 06/08/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 368 de 28/12/1961

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 368 de 28/12/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica criado neste Município o Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal.

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