LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 368 de 28/12/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica criado neste Município o Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal.
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