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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 363 de 16/12/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumentos nos serviços de pavimentação, guias e sargetas contratados à Firma Equipav S.A. em virtude de aumentos nos preços de materiais e salário mínimo, a saber.

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