Lei Municipal - N° 366 de 28/12/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - A majoração do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" instituída pelo Decreto-Lei Estadual nº 17.235 de 21 de maio de 1947, e , ora arrecadada pelo Município nos termos da Lei Municipal nº 348 de 28 de novembro de 1961, será destinada à Sociedade beneficente de Pedreira para "Manutenção do Hospital Maternidade Humberto Piva", desta cidade.