LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 369 de 20/01/1962
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11 de 7 de março de 1949, de que trata da inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo dos Funcionários desta Municipalidade.
Página 1