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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 369 de 20/01/1962

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11 de 7 de março de 1949, de que trata da inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo dos Funcionários desta Municipalidade.

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