LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 364 de 28/12/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra de herdeiros de Santo Bolognês e Eleutério Mendes de Oliveira, um prédio nº 719, com seu terreno, situado na Rua 15 de Novembro, nesta cidade, medindo de frente 5,20 metros por 22,40 metros da frente aos fundos, num total de 116,48 metros quadrados, área essa integrante do plano de desapropriação, de conformidade com o Decreto nº 47-A de 15/1/1957.
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