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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 371 de 14/04/1962

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 207 de 27/4/57 de que trata da doação à Fundação da Casa Popular de uma área de terreno para construção de prédios populares no que diz respeito ao prazo concedido.

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