LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 358 de 04/12/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus artigos a Lei nº 75, de 18 de março de 1952, de que trata da cobrança da Taxa de Assistência Pública.
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