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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 360 de 16/12/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo através do Departamento de Educação Física e Esporte, da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de remodelação do Parque Infantil, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

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