Lei Municipal - N° 704 de 01/12/1970
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a demolição de um barracão construído de tijolos comuns coberto com telhas francesas e madeiras roliças, sem revestimentos, de propriedade municipal, adquirido de Alcides Pavani e sua mulher, conforme escritura lavrada no Tabelião de Notas de Pedreira, em 16 de outubro de 1970, barracão esse localizado em terreno situado à Rua Felix Moreno, nesta cidade.
Lei Municipal - N° 705 de 01/12/1970
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedreira, para o exercício financeiro de 1971.
Lei Municipal - N° 706 de 05/12/1970
Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de consórcio ou convênio para o desenvolvimento de região.
Lei Municipal - N° 707 de 05/12/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de Convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para efeito de construção de ponte sobre o Rio Jaguary, na Rua XV de Novembro, cujo custeio é estimado em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Decreto - N° 208 de 09/12/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Consultoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 23.650,00 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Decreto - N° 209 de 09/12/1970
Ementa: Fica criada a Comissão Municipal do Mobral de Pedreira com o objetivo de executar, em nível municipal, a propaganda de alfabetização funcional da faixa etária de 15 a 35 anos, sob a orientação e supervisão do Movimento Brasileiro de alfabetização Mobral Central e em harmonia com os órgãos Federais e Estaduais.
Decreto - N° 210 de 09/12/1970
Ementa: Constitui o Conselho Comunitário da Comissão Municipal do Mobral.
Lei Municipal - N° 708 de 31/12/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato, por tempo indeterminado, com o sr. Paschoal Santo Ferraresso, para a instalação de Escolas Agrupadas do Bairro do Cascalho, em prédio de sua propriedade, situado naquele bairro, onde existem as escolas 1ª e 2ª Mistas e masculinas do bairro do Cascalho, que serão transformadas em escolas agrupadas.
Lei Municipal - N° 709 de 31/12/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber bens constantes de móveis para jardins, terraço, praia, campo e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turística do Município.
Lei Municipal - N° 710 de 09/02/1971
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
Decreto - N° 211 de 25/02/1971
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.060,00 (dez mil, sessenta cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Decreto - N° 212 de 25/02/1971
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Consultoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte rubrica do orçamento vigente
Decreto - N° 213 de 15/03/1971
Ementa: Artigo 1° - Fica instituída na rubrica: 81/3.140.61 - Educação e Cultura; Escolas Municipais - Ensino Primário e Pré-Primário; Encargos Diversos, o item 05 - Para ocorrer ao funcionamento do Setor Municipal do Movimento brasileiro de Alfabetização - (Mobral).
Decreto - N° 214 de 15/03/1971
Ementa: Artigo 1° - Passa a denominar "Avenida Presidente Castelo Branco", a Rua "A" do loteamento da Vila Monte Alegre, que inicia na Rua Siqueira Campos e termina na Rua Cabo José Silva
Decreto - N° 215 de 01/04/1971
Ementa: Oswaldo Teixeira de Magalhães, Prefeito Municipal de Pedreira, usando de suas atribuições legais, exonera, a pedido, Sra. Lais Aparecida Cranchi, do Cargo de escrituraria
Decreto - N° 216 de 02/04/1971
Ementa: Artigo 2° - Passa a denominar-se "Rua Angelo Ferrari", a Rua "D" do loteamento da cidade de Nova, que inicia na Rua Santo Massucato em frente à Rua Sebastião Canesso e termina na linha divisória do perímetro urbano
Decreto - N° 217 de 02/04/1971
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 711 de 22/04/1971
Ementa: Cria a Tarifa de Água e dá outras providências.
Lei Municipal - N° 712 de 22/04/1971
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 700 de 19 de outubro de 1970, e dá outras providências.
Decreto - N° 218 de 30/04/1971
Ementa: Artigo 1° - A tarifa de água, no Município de Pedreira, será cobrada a razão de Cr$ 3,91 (três cruzeiros e noventa e um centavos) na parte fixa, mensalmente, e o excesso a razão de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) por m/3
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