Lei Municipal - N° 709 de 31/12/1970

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber bens constantes de móveis para jardins, terraço, praia, campo e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turística do Município.