Lei Municipal - N° 688 de 27/04/1970
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica a Municipalidade de Pedreira pelo seu Prefeito Municipal autorizada a receber, como doação, o "Relógio Rotatório" do Rotary Clube de Pedreira, instalado nesta cidade à Praça Augusto Gonçalves, cabendo à Prefeitura Municipal a preservação e conservação das placas de propaganda de propriedade dos anunciantes.
Lei Municipal - N° 689 de 27/04/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uma contribuição de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) à Corporação Musical Santana de Pedreira, destinada à compra e reforma de instrumentos.
Lei Municipal - N° 690 de 27/04/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial de Cr$ 2.842,00 (dois mil oitocentos e quarenta e dois cruzeiros), destinado ao pagamento de contribuição para a manutenção do Setor Regional de Amparo da Companhia Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, conforme Termo de Ajuste.
Decreto - N° 185 de 05/06/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente
Decreto - N° 186 de 05/06/1970
Ementa: Artigo 1° - Tendo cessado o estado de calamidade pública que determinou a lavratura do decreto n° 178 de 22 de fevereiro de 1970
Decreto - N° 187 de 10/06/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) que correrá por conta do saldo financeiro transferido do exercício anterior, destinado à contribuição à Corporação Musical Santana de Pedreira, para a compra e reforma de instrumentos.
Decreto - N° 188 de 10/06/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, crédito de Cr$ 2.842,00
Decreto - N° 189 de 10/06/1970
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 10.000,00
Lei Municipal - N° 691 de 22/06/1970
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de maio de 1970, os valores das referências da escala de vencimentos dos cargos do "Quadro Fixo" do pessoal da Prefeitura Municipal de Pedreira, ficam majorados em 30% (trinta por cento).
Lei Municipal - N° 692 de 22/06/1970
Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de maio de 1970, as pensões concedidas pela Municipalidade de Pedreira, ficam majoradas em 30% (trinta por cento).
Lei Municipal - N° 693 de 22/06/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a.
Lei Municipal - N° 694 de 22/06/1970
Ementa: Artigo 1º - Fica a municipalidade de Pedreira, através do Poder Executivo, autorizado a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, respeitando as suas normas, um empréstimo no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), que se destinará à pagamento de consolidação de dívidas que são feitas para compra de terreno objeto da desapropriação que esta Prefeitura Municipal move contra herdeiros de Maria Angi Sarckis, "espólio".
Decreto - N° 190 de 02/07/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba do Orçamento vigente
Decreto - N° 192 de 02/07/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Decreto - N° 191 de 06/07/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente
Decreto - N° 193 de 11/08/1970
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente
Decreto - N° 195 de 11/08/1970
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar Cr$ 67.300,00
Decreto - N° 194 de 03/09/1970
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 78.000,00
Resolucao - N° 3 de 14/09/1970
Autor: Renato Bacci
Ementa: Artigo 1º - Fica hipotecada total solidariedade ao Ato do sr. Presidente desta Casa, tomada de providências de natureza penal, contra cidadãos que por meio de declarações falsas, procurarem denegrir esta casa legislativa.
Decreto - N° 196 de 30/09/1970
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de área.
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