LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 712 de 22/04/1971
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 700 de 19 de outubro de 1970, e dá outras providências.
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