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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 707 de 05/12/1970

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de Convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para efeito de construção de ponte sobre o Rio Jaguary, na Rua XV de Novembro, cujo custeio é estimado em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

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