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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 706 de 05/12/1970

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 706 de 05/12/1970

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de consórcio ou convênio para o desenvolvimento de região.

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