LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 339 de 26/09/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por metro quadrado, nos serviços da pavimentação recentemente contratado, à Firma Equipav S.A. em virtude de aumentos provocados pela resolução nº 208 da Câmara.
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