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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 341 de 10/10/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, por seu Prefeito Municipal, autorizado a arrendar o Matadouro Municipal e fazer concessão desse serviço mediante concorrência pública.

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