Lei Municipal - N° 343 de 27/10/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Pedreira (SERM) diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea a do artigo 7º da Lei n° 302, de 13 de julho de 1948, ao qual compete os encargos da construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de artes correntes e especiais além dos serviços afins.