LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 347 de 24/11/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a conceder um auxílio de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes com médicos, medicamentos e hospital, quando do nascimento da primeira criança, parto esse verificado no Hospital Maternidade Humberto Piva.
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