Lei Municipal - N° 346 de 24/11/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira, por seu Prefeito, autorizada a conceder isenção de Impostos de Indústrias e Profissões em favor de Indústrias a se estabelecerem no Município de Pedreira e nele desenvolverem atividades industriais diversos das indústrias de porcelana e suas similares.