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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 353 de 04/12/1961

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica reestruturado os cargos do Funcionalismo do Quadro Fixo desta Prefeitura Municipal, a partir de 1º de novembro de 1961, conforme tabela descriminativa, abaixo.

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