LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 348 de 28/11/1961
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Artigo 1º - Fica criado o imposto Territorial Rural que incide sobre os imóveis situados na zona rural do Município.
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