Decreto - N° 539 de 28/08/1979
Autor: Hygino Amadeu Bellix
Ementa: Artigo 1° - Fica aprovado o regulamento do serviço de Transporte de estudantes em ônibus municipais, baixado no presente decerto
Decreto - N° 540 de 28/08/1979
Ementa: Artigo 1° - As tarifas a serem cobradas para o transporte coletivo de que trata a Lei n°984, de 03 de maio de 1979, regulamentada pelo decreto 539, de 28 de agosto de 1979, ficam fixadas de acordo com a seguinte tabela
Lei Municipal - N° 991 de 29/08/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder em comodato pelo prazo de vinte anos, ao Serviço de Obras Sociais (SOS) de Pedreira, entidade de caráter assistencial declarada de utilidade pública, uma área de terreno de propriedade municipal, conforme Lei nº 981, de 08 de março de 1979, localizada no Jardim Andrade, e que assim se descreve.
Lei Municipal - N° 992 de 29/08/1979
Ementa: Dispõe sobre empréstimo para reforma e construção de Pontes ou Viadutos, construção do Paço Municipal e construção de prédio para escola de nível superior municipal, até o montante de Cr$ 16.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
Lei Municipal - N° 993 de 29/08/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a receber em doação, do Sr. Rodolpho Henrique Ernesto Schoenebeen, todos os materiais necessários à captação e tratamento de água através da construção de um filtro russo visando a um aumento na capacidade de abastecimento de água ao Município.
Decreto - N° 541 de 05/09/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto - N° 542 de 17/09/1979
Ementa: Altera o Decreto n° 535, de 17 de agosto de 1979
Resolucao - N° 3 de 20/09/1979
Autor: Helio Vilalva
Ementa: Cria uma Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Decreto - N° 543 de 20/09/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 994 de 20/09/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, às pessoas jurídicas que tenham feito ou venham a fazer doações de materiais destinados à instalação do teleférico de Pedreira, a faculdade de se utilizarem dos torres de sustentação para a colocação de placas de propaganda de suas respectivas despesas.
Lei Municipal - N° 995 de 20/09/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito no valor de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente.
Decreto - N° 544 de 02/10/1979
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de custo da reparação de hidrômetros
Decreto - N° 545 de 02/10/1979
Ementa: Dispõe sobre revogação de Decreto baixado pelo Executivo
Decreto - N° 546 de 02/10/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Cia. Ltda., proprietária do Pedreira Palace Hotel, autorização para a construção de uma laje de concreto e canalização de um trecho do córrego do Macedo, medindo 42,30 metros de extensão, conforme projeto anexo, mediante contrato a ser celebrado entre as - N° 996 de 04/10/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à firma Daud Ancona
Lei Municipal - N° 997 de 04/10/1979
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre todos os outros inscritos ou não em divida ativa, até o dia 31/12/1978.
Decreto - N° 547 de 08/10/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica expressamente proibida a colocação de placas de propagandas de indústria, comércio a/ou qualquer outro tipo
Decreto - N° 548 de 11/10/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Decreto - N° 549 de 17/10/1979
Ementa: Artigo 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes rubricas do orçamento vigente
Lei Municipal - N° 998 de 18/10/1979
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Educação do Homem de Amanhã.
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