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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 542 de 17/09/1979

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Decreto - N° 542 de 17/09/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Altera o Decreto n° 535, de 17 de agosto de 1979

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