Lei Municipal - N° 991 de 29/08/1979

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder em comodato pelo prazo de vinte anos, ao Serviço de Obras Sociais (SOS) de Pedreira, entidade de caráter assistencial declarada de utilidade pública, uma área de terreno de propriedade municipal, conforme Lei nº 981, de 08 de março de 1979, localizada no Jardim Andrade, e que assim se descreve.